Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO DILATÓRIA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO.
II - Características essenciais do caso julgado são, entre outras, a superioridade, pois se houver duas decisões de autoridade em conflito, prevalece a que revestir caso julgado, e a obrigatoriedade, pois o que tiver sido decidido por sentença com força de caso julgado é obrigatório para todas as autoridades públicas e privadas, e deve ser respeitado.
III - Tendo-se decidido, mal ou bem, por sentença do mesmo tribunal já transitada em julgado, a rejeição do recurso contencioso interposto da decisão da Comissão de Inscrição da ATOC, por se entender que este acto não era definitivo por carecer de recurso hierárquico para a Direcção daquela Associação, a autoridade do caso julgado impunha que a sentença ora sob recurso respeitasse o assim decidido.
