Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONST97 ART20.
CPTRIB91 ART259.
AC STA PLENO SECÇÃO DO CA PROC32755 DE 1997/03/05.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023281 |
| |
| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CONHECIMENTO OFICIOSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| |
| Sumário: | A falta de apreciação de matéria de conhecimento oficioso não constitui qualquer omissão de pronúncia e por isso não gera a nulidade da decisão: em tal caso existe apenas um error in judicando e não um error in procedendo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052105 |
| Nº do Documento: | SA219990708023281 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | KLM-COMP REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA DE 1999/04/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART660 N2. CONST97 ART20. CPTRIB91 ART259. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/15 IN BMJ N470 PAG377. AC STA PLENO SECÇÃO DO CA PROC32755 DE 1997/03/05. |
| |
| |
Texto Integral