Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027455 |
| Data do Acordão: | 10/13/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ALVARÁ CONCURSO RADIODIFUSÃO SONORA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | Não se verifica o vício de forma por falta de fundamentação quando o parecer e proposta de que se apropriou o acto enuncia de forma clara, congruente, suficiente e concreta os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão de atribuição de alvarás. |
| Nº Convencional: | JSTA00035748 |
| Nº do Documento: | SA119921013027455 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | EDIGARBE-SOC EDITORA DO ALGARVE LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPOSTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/05/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. LPTA85 ART57 N2 A. DL 338/88 DE 1988/09/28 ART10 ART11. |
| Legislação Comunitária: | AC STA PROC19478 DE 1986/04/10. AC STA PROC27528 DE 1991/03/05. |