Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027455
Data do Acordão:10/13/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ALVARÁ
CONCURSO
RADIODIFUSÃO SONORA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:Não se verifica o vício de forma por falta de fundamentação quando o parecer e proposta de que se apropriou o acto enuncia de forma clara, congruente, suficiente e concreta os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão de atribuição de alvarás.
Nº Convencional:JSTA00035748
Nº do Documento:SA119921013027455
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:EDIGARBE-SOC EDITORA DO ALGARVE LIMITADA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPOSTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
LPTA85 ART57 N2 A.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART10 ART11.
Legislação Comunitária:AC STA PROC19478 DE 1986/04/10.
AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.