Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006015
Data do Acordão:06/02/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SALUBRIDADE
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
RECURSO CONTENCIOSO
AGRAVO
Sumário:Não e somente questão de direito o recurso em que se discute se determinados predios são ou não insalubres, se houver divergencias a respeito do estado em que os predios se encontram.
Nº Convencional:JSTA00025154
Nº do Documento:SA119610602006015
Data de Entrada:12/13/1960
Recorrente:GUIMARÃES , TERESA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC39 ART710 PARUNICO.