Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014739
Data do Acordão:09/29/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO FISCAL
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Questão fiscal é toda aquela que, de qualquer forma imediata, faça apelo à interpretação e aplicação de norma fiscal ou seja de norma que se relacione com impostos ou figuras jurídicas análogas.
II - Diferenciais de preços são as diferenças entre os preços máximos das mercadorias em armazém e os novos preços fixados que são mais elevados.
III - Os diferenciais de preços constantes da Portaria n.
753/83, de 6.7, não são impostos nem figuras análogas.
IV - Não havendo questões fiscais no que concerne aos diferenciais de preços, a Secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso que tem por objecto a apreciação da exigência dos citados diferenciais de preços.
Nº Convencional:JSTA00038008
Nº do Documento:SA219930929014739
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:PRODUITS ET ENGRAIS CHIMIQUES DU PORTUGAL-SAPEC SA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/07.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:DECLARA COMPETENTE A 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A ART68 N1 A ART83 N1 C D.
LPTA85 ART3 ART4 ART130 ART131.
CPTRIB91 ART47 N3 ART91 ART118 N3.
CPCI63 ART4 ART5 ART82 ART89.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 329-A/74 DE 1974/10/07 ART2.
DL 75-A/77 DE 1977/02/28 ART1.
PORT 814/82 DE 1982/02/28.
PORT 714-A/83 DE 1983/06/23.
PORT 753/83 DE 1983/07/06.
L 2/79 DE 1979/01/03 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21801 DE 1988/01/12.
AC STA PROC19956 DE 1990/09/27.
AC TC N7/84 IN BMJ N339 PAG207.