Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016943 |
| Data do Acordão: | 04/24/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO BENS DE EQUIPAMENTO |
| Sumário: | Para que as maquinas, ferramentas e outros bens de equipamento possam beneficiar da isenção estabelecida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções e indispensavel a sua afectação, directa e exclusiva, a um processo produtivo de mercadorias, sem embargo da sua variada aplicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014433 |
| Nº do Documento: | SA219740424016943 |
| Data de Entrada: | 02/23/1973 |
| Recorrente: | CONDURIL-CONSTRUTORA DURIENSE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 463 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 VERBA 23 DA LISTA A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716. |
| Referência a Doutrina: | CTF N136 PAG34-35. |