Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015961 |
| Data do Acordão: | 06/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PRAZO |
| Sumário: | No recurso interposto, para o Tribunal Tributário de 2 Instância, de decisão que rejeite embargos de terceiro, o recorrente terá de alegar logo com a sua interposição ou, ao menos, no respectivo prazo de oito dias, a contar da notificação da decisão recorrida, sob pena de deserção do mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00039389 |
| Nº do Documento: | SA219930602015961 |
| Data de Entrada: | 02/10/1993 |
| Recorrente: | CABAÇO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART165 ART166 ART167 ART171 - ART179 ART223 - ART225 ART356 ART357. LOSTA56 ART257. CPCI63 ART259. CCIV66 ART9 N3. CPC67 ART690 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG727. |