Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010954 |
| Data do Acordão: | 02/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO SUPERIOR HIERARQUICO DENUNCIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - O funcionario pode queixar-se do seu superior hierarquico, dirigindo-se ao superior deste, com vista a fornecer inquerito aos actos ou factos denunciados e eventual procedimento disciplinar. II - Constitui infracção disciplinar a imputação a superior hierarquico de factos graves e desumanos, que não tinham fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00009701 |
| Nº do Documento: | SA119790208010954 |
| Data de Entrada: | 10/25/1977 |
| Recorrente: | BARROSO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 268 |
| Referência Publicação 1: | AD N212 ANOXVIII PAG696 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/06/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART2 ART11 N7 ART22 N2 PARUNICO N1. CONST76 ART32 N1 ART33 N1 ART49 N1. CONST33 ART18 N8. CP886 ART160. EFU66 ART144 N10 ART146 ART147. D 45095 DE 1963/06/29 ART20 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/11/06 IN AD N170 PAG219. AC STA DE 1948/07/16 IN COL OF VXIV PAG460. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG759. |