Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040912 |
| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO RECUSA DE DECISÃO INDEFERIMENTO TÁCITO DESPACHO VISTO |
| Sumário: | Se o acto impugnado contenciosamente recusou apreciar recurso hierárquico com fundamento de o mesmo se dever, no caso, considerar como tacitamente indeferido, improcede necessariamente o recurso contencioso daquele primeiro interposto se os vícios que lhe são imputados assentam no pressuposto errado de o mesmo se haver pronunciado sobre o mérito do aludido recurso hierárquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00052497 |
| Nº do Documento: | SA119980303040912 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | FRANCO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1996/06/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART34 N2. CPA91 ART175 N3. |