Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040912
Data do Acordão:03/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECUSA DE DECISÃO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DESPACHO VISTO
Sumário:Se o acto impugnado contenciosamente recusou apreciar recurso hierárquico com fundamento de o mesmo se dever, no caso, considerar como tacitamente indeferido, improcede necessariamente o recurso contencioso daquele primeiro interposto se os vícios que lhe são imputados assentam no pressuposto errado de o mesmo se haver pronunciado sobre o mérito do aludido recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00052497
Nº do Documento:SA119980303040912
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:FRANCO , JOÃO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1996/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART34 N2.
CPA91 ART175 N3.