Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
MULTA
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
II - Assim, actualmente, em sede de imposto de transacções, a recusa de exibição dos livros, facturas e demais documentos exigidos no Codigo do Imposto de Transacções deixou de ser punida com pena de prisão para voltar a ser punida com pena de multa.
III - Os tribunais das contribuições e impostos são, pois, competentes para conhecer daquela recusa de exibição.
IV - A al. j) do art. 1 da Lei 3/81 so amnistiou as infracções fiscais cometidas ate 20-1-81, quando punidas apenas com multa ate 100000 escudos e desde que a multa tenha sido cominada pelo não cumprimento de uma obrigação fiscal e sob condição de se mostrar, em 90 dias, que essa obrigação fiscal havia sido cumprida.
V - Deste modo, se não ha obrigação fiscal a cumprir (ou susceptivel de cumprimento) ou se havendo-a, nas condições referidas, ela não foi cumprida, a amnistia não pode ter lugar.
CONST76 ART213 PAR3.
CONST82 ART212 PAR4.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 298/81 DE 1981/10/30 ART12.
DL 399/82 DE 1982/09/23 ART10.
CCIV66 ART7 PAR2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
CIT66 ART83 ART93 ART109 PAR1 ART118.
AC STA PROC2093 DE 1982/10/20.
