Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
ACTO CONFIRMATIVO
DEVER DE REVOGAÇÃO
II - Um acto em que, relativamente a outro anterior, existe identidade de sujeitos e de objecto, so não e confirmativo no caso de a decisão ter o mesmo sentido, quando as condições ou os pressupostos se alterarem.
III - Não retira a natureza de confirmativo a um acto ulterior o facto de so este ter descrito expressamente o circunstancialismo que ja existia a data da prolação do primeiro, nomeadamente quando esse circunstancialismo e elemento tipico da norma ao abrigo da qual foi proferido o primeiro acto.
IV - Sobre a Administração, mesmo nos casos de violação de lei de fundo, não recai o dever juridico de revogar o acto ilegal.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N1 N3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG544.
