Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009231
Data do Acordão:10/24/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
COFRE GERAL DE JUSTIÇA DE ANGOLA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, das deliberações do conselho administrativo de Cofre Geral de Justiça de Angola.
Nº Convencional:JSTA00014372
Nº do Documento:SA119741024009231
Data de Entrada:05/20/1974
Recorrente:HALL , ARMENIO
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRATIVO DO COFRE GERAL DE JUSTIÇA DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1597
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO ADMINISTRATIVO DO COFRE GERAL DE JUSTIÇA DE ANGOLA DE 1974/02/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LOU72 BLXV N2 B N5 A.
RAU33 ART653 ART660 ART661 N4.
DL 46252 DE 1965/03/19.
DL 49145 DE 1969/07/15.