Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01357/15
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CARREIRA DIPLOMÁTICA
EXONERAÇÃO
EMBAIXADOR
Sumário:I - A nomeação/exoneração dos embaixadores dependem, unicamente, do juízo político do Sr. Presidente da República sobre a proposta que lhe é apresentada pelo Governo nesse sentido.
II - Por essa razão é forçoso concluir que tais actos têm natureza exclusivamente política o que equivale a dizer que a sua prática não está sujeita ao cumprimento dos formalismos próprios do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20463
Nº do Documento:SA12016042801357
Data de Entrada:10/21/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: