Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01357/15 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CARREIRA DIPLOMÁTICA EXONERAÇÃO EMBAIXADOR |
| Sumário: | I - A nomeação/exoneração dos embaixadores dependem, unicamente, do juízo político do Sr. Presidente da República sobre a proposta que lhe é apresentada pelo Governo nesse sentido. II - Por essa razão é forçoso concluir que tais actos têm natureza exclusivamente política o que equivale a dizer que a sua prática não está sujeita ao cumprimento dos formalismos próprios do acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20463 |
| Nº do Documento: | SA12016042801357 |
| Data de Entrada: | 10/21/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PRESIDÊNCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |