| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0341/10 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DA CADUCIDADE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| |
| Sumário: | I - A suspensão do processo de liquidação do Imposto sobre Sucessões e Doações (ISD) prevista no artigo 84.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD) não opera ex lege, antes depende de requerimento do interessado, acompanhada de certidão do estado da causa (cfr. o corpo do artigo 84.º do CIMSISD), sendo a “causa” pendente susceptível de permitir tal suspensão, nos termos do mesmo preceito, “litígio judicial acerca da qualidade de herdeiro, validade ou objecto da transmissão ou processo de expropriação por utilidade pública de bens pertencentes à herança ou doação”.
II - Não tendo estado pendente litígio judicial com esse objecto, nem tendo sido requerida a suspensão do processo de liquidação do imposto, não poderá proceder a pretensão da recorrente no sentido da suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação com base naquele dispositivo legal.
III - A transmissão de um crédito e a sua realização são conceitos que se não confundem e não estando a liquidação do ISD dependente da sorte que um crédito não impugnado venha a ter na sentença de verificação e graduação, não se verifica entre esta e o processo de liquidação, a “prejudicialidade” justificativa da suspensão do prazo de caducidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º da LGT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00066521 |
| Nº do Documento: | SA2201007070341 |
| Data de Entrada: | 04/22/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA DE 2009/10/19 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART84 ART92 ART3 PAR1.
LGT98 ART46 N2 A ART45 N1.
ETAF02 ART49 N1 D.
CPPTRIB99 ART151 N1.
DL 472/99 DE 1999/11/08.
CPC96 ART866 N2 N4.
CCIV66 ART2050 N2. |
| Referência a Doutrina: | JOAQUIM GONÇALVES - A CADUCIDADE FACE AO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG248. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
