Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011964
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa, cujo limite minimo atendivel, para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL. 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL. 287/82.
Nº Convencional:JSTA00031788
Nº do Documento:SA219901010011964
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS TEXTEIS SOMELOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:590
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1-ART3.
L 40/81 DE 1981/12/13 ART22 D.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA RED DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA RED DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12098 1990/02/22.
AC STA PROC11941 1990/02/28.
AC STA PROC11070 1990/03/28.
AC STA PROC12494 1990/09/28.
AC STA PROC11958 1990/02/07.