Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STA.
Nº Convencional:JSTA000P21054
Nº do Documento:SA12016102001083
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: