Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01083/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21054 |
| Nº do Documento: | SA12016102001083 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |