Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0960/12 |
| Data do Acordão: | 10/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MILITARES APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que visa clarificar qual o tempo de serviço militar considerado relevante nos termos do artigo 2° da Lei 9/2002, de 11-02, e, concretamente, se um militar de carreira pode beneficiar do direito à contagem do tempo nos termos da citada Lei, com dispensa do pagamento de quotas, relativamente a toda a carreira. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14686 |
| Nº do Documento: | SA1201210110960 |
| Data de Entrada: | 09/21/2012 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A...... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |