Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MILITARES
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que visa clarificar qual o tempo de serviço militar considerado relevante nos termos do artigo 2° da Lei 9/2002, de 11-02, e, concretamente, se um militar de carreira pode beneficiar do direito à contagem do tempo nos termos da citada Lei, com dispensa do pagamento de quotas, relativamente a toda a carreira.
Nº Convencional:JSTA000P14686
Nº do Documento:SA1201210110960
Data de Entrada:09/21/2012
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: