Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012439
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação pela Administração do seu acto, na pendencia do respectivo recurso contencioso, deixa este sem objecto, extinguindo-o por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010202
Nº do Documento:SA119790712012439
Data de Entrada:12/22/1978
Recorrente:BOAVIDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1978/10/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.