Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos essenciais apontados no artº68º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ao acto em causa que, deste modo, não será oponível ao interessado, não operando a caducidade do direito à sua impugnação.
III - Só a notificação do acto, efectuada nos termos do citado artº68º do CPA, assegura a função garantística do direito fundamental à notificação consagrado no artº268º, nº3 da CRP/97, pois só esse tipo de notificação permite assegurar ao lesado o pleno conhecimento do acto administrativo praticado de modo a poder defender-se.
IV - Desconhecendo a recorrente qual era o acto que definiu a sua situação jurídica e o seu autor, porque não lhe foi indicado, de forma clara e inequívoca, na notificação que lhe foi efectuada, nem na certidão que requereu ao abrigo do artº31º da LPTA e não podendo a notificação da junção do processo instrutor, efectuada à recorrente no âmbito do recurso contencioso em apenso, valer como notificação do acto para efeitos de início do dies a quo do prazo do recurso contencioso, face ao disposto em I, II e III, não podia o recurso contencioso ter sido rejeitado, com fundamento na sua extemporaneidade.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CPA91 ART66 ART68 N1.
CONST97 ART268 N3.
CCIV66 ART342 N2.
