Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020779 |
| Data do Acordão: | 05/05/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO BRANCO |
| Descritores: | CTT ESTATUTO DO PESSOAL COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho de Administração dos C.T.T. que respeita a conflito de natureza laboral, não disciplinar, entre um seu trabalhador e a Administração. II - Tal o que resulta do regime fixado no Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 706/71, de 18 de Dezembro, em especial do disposto no art. 26, 2 daquele Estatuto. |
| Nº Convencional: | JSTA00022836 |
| Nº do Documento: | SA119870505020779 |
| Data de Entrada: | 05/11/1984 |
| Recorrente: | SABINO , ANA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2225 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. CADM40 ART818. LOSTA56 ART13 ART23. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART26 N1 N2 N4 N6 ART66 A. PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N1. ETAF84 ART4 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30. DL 164-A/74 DE 1974/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21. LOTJ77 ART83 N2 A ART85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18978 DE 1985/07/11. AC STA PROC16208 DE 1985/10/22. AC STA PROC14329 DE 1980/06/12 IN AP-DR PAG2592. AC STA PROC11517 DE 1979/05/24. AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21. |