Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020779
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO BRANCO
Descritores:CTT
ESTATUTO DO PESSOAL
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho de Administração dos C.T.T. que respeita a conflito de natureza laboral, não disciplinar, entre um seu trabalhador e a Administração.
II - Tal o que resulta do regime fixado no Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 706/71, de
18 de Dezembro, em especial do disposto no art.
26, 2 daquele Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00022836
Nº do Documento:SA119870505020779
Data de Entrada:05/11/1984
Recorrente:SABINO , ANA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2225
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
CADM40 ART818.
LOSTA56 ART13 ART23.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART26 N1 N2 N4 N6 ART66 A.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N1.
ETAF84 ART4 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30.
DL 164-A/74 DE 1974/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21.
LOTJ77 ART83 N2 A ART85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18978 DE 1985/07/11.
AC STA PROC16208 DE 1985/10/22.
AC STA PROC14329 DE 1980/06/12 IN AP-DR PAG2592.
AC STA PROC11517 DE 1979/05/24.
AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21.