Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024194
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO PELO DONO DA OBRA
DIREITO DE ACÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:Rescindido pelo dono da obra o contrato de empreitada, o direito de acção que tenha esse acto como causa de pedir caduca, conforme o artigo 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69, decorrido que seja o prazo de
180 dias apos a notificação desse acto ao empreiteiro, ainda que outros factos relativos a execução da obra completem a causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00025287
Nº do Documento:SA119870430024194
Data de Entrada:07/23/1986
Recorrente:NASCIMENTO , JOSE - MUNICIPIO DA CALHETA
Recorrido 1:NASCIMENTO , JOSE - MUNICIPIO DA CALHETA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2189
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART160 ART215 ART218 N2 ART219.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48/71 DE 1971/02/22 ART359 PAR3.