Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024194 |
| Data do Acordão: | 04/30/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO DONO DA OBRA DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE |
| Sumário: | Rescindido pelo dono da obra o contrato de empreitada, o direito de acção que tenha esse acto como causa de pedir caduca, conforme o artigo 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69, decorrido que seja o prazo de 180 dias apos a notificação desse acto ao empreiteiro, ainda que outros factos relativos a execução da obra completem a causa de pedir. |
| Nº Convencional: | JSTA00025287 |
| Nº do Documento: | SA119870430024194 |
| Data de Entrada: | 07/23/1986 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , JOSE - MUNICIPIO DA CALHETA |
| Recorrido 1: | NASCIMENTO , JOSE - MUNICIPIO DA CALHETA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2189 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART160 ART215 ART218 N2 ART219. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48/71 DE 1971/02/22 ART359 PAR3. |