Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001443
Data do Acordão:10/24/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO DE FACTO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:I - Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos novos ou melhorados so devem contribuição depois de ocupados.
II - O artigo 28 do Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, deve entender-se como referido ao rendimento produzido ja depois da sua vigencia.
Nº Convencional:JSTA00012499
Nº do Documento:SA219791024001443
Data de Entrada:04/04/1979
Recorrente:ARAUJO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARAUJO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 ART28.
CCPIIA63 ART232.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1374 DE 1979/05/02.
AC STA PROC1301 DE 1978/07/26.
AC STA PROC1339 DE 1979/03/01.