Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001443 |
| Data do Acordão: | 10/24/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO OCUPAÇÃO DE FACTO CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos novos ou melhorados so devem contribuição depois de ocupados. II - O artigo 28 do Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, deve entender-se como referido ao rendimento produzido ja depois da sua vigencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00012499 |
| Nº do Documento: | SA219791024001443 |
| Data de Entrada: | 04/04/1979 |
| Recorrente: | ARAUJO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ARAUJO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/17/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 308 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 ART28. CCPIIA63 ART232. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1374 DE 1979/05/02. AC STA PROC1301 DE 1978/07/26. AC STA PROC1339 DE 1979/03/01. |