Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013549
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:Não e de suspender a executoriedade do n. 1 da resolução do Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1979, publicada no Diario da Republica, I serie, suplemento, de 21 de Junho de 1979.
Nº Convencional:JSTA00010378
Nº do Documento:SA119791018013549
Data de Entrada:07/24/1979
Recorrente:LOBO , EMIDIO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2561
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:RCM 182-A/79 DE 1979/05/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.