Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010889
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CATEGORIA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
INTERINIDADE
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE
Sumário:I - No ingresso de funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos não podem ser considerados, para efeitos de atribuição da categoria, os provimentos interinos em lugar de categoria superior, efectuados pelo Governo de Transição de Moçambique.
II - So são relevantes para a ordem juridica portuguesa os actos legislativos e administrativos do Governo de Transição de Moçambique que forem recebidos pela ordem juridica portuguesa, designadamente no artigo
19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 819/76.
Nº Convencional:JSTA00009661
Nº do Documento:SA119790118010889
Data de Entrada:07/27/1977
Recorrente:GUEDES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/05/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N5.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART6.
EFU66 ART2 ART5 ART63 ART65 PAR2.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
RGU DE PILOTAGEM DOS PORTOS DE MOÇAMBIQUE ART16.
CONST33 ART135 ART136 PAR2.
LOU72 BX G NII BXI NI N1 BXXIV NI BXXXVIII BXXXIX.
L 6/74 DE 1974/07/24.
L 11/74 DE 1974/11/27.
DL 458-A/75 DE 1975/08/22.
L 12/74 DE 1974/12/17.
L 10/74 DE 1974/11/15.
L 13/74 DE 1974/12/17.
L 7/75 DE 1975/07/17.
L 1/76 DE 1976/02/17.
L 8/74 DE 1974/09/09 N1.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART66.
DL 52/75 DE 1975/05/15 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE ART1 N1.
Referências Internacionais:AC ALVOR DE 1975/01/15.
PROT AC GOVERNO PORTUGUES E MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DE S TOME E PRINCIPE DE 1974/12/17.
AC LUSAKA DE 1974/09/07.
AC PORTUGAL E FRELIMO DE 1975/05/07 ART11.