Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041586
Data do Acordão:03/21/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:A violação do princípio da igualdade, em si mesma, seja anterior ou posterior ao CPA, não representa uma ofensa de direitos fundamentais, não gerando, por isso, nulidade.
Nº Convencional:JSTA00053611
Nº do Documento:SAP20000321041586
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:TERRIMINAS-SOC INDUSTRIAL DE CARVÕES LDA
Recorrido 1:MINFIN - MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
CPA91 ART133 N2 D ART135.
CADM40 ART363 ART364.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
RSTA57 ART51 ART57 PAR4.
LPTA85 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32986 DE 1994/12/15.; AC STAPLENO PROC23811 DE 1990/10/23.; AC STA PROC23811 DE 1988/04/14.; AC STA PROC32986 DE 1994/12/15.
Referência a Doutrina:ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG419.
VIEIRA DE ANDRADE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO PAG87.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 V1 PAG547.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 V3 PAG310.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V1 PAG473.
Aditamento: