Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022745
Data do Acordão:10/19/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
INTERESSE EM AGIR
Sumário:Uma Camara Municipal não tem legitimidade activa, por falta de interesse relevante, para recorrer da sentença da Auditoria Administrativa que condenou como litigantes de ma fe os membros da Camara que votaram a favor da deliberação impugnada e da contestação daquele recurso por parte da Camara recorrida.
Nº Convencional:JSTA00020597
Nº do Documento:SA119891019022745
Data de Entrada:06/19/1985
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:CORREIA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5841
Referência Publicação 1:BMJ N390 PAG255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDIT LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART680 N2.
LPTA85 ART1.
CADM40 ART821 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12109 DE 1984/02/16.
AC STA PROC18258 DE 1984/03/15.
AC STA PROC18777 DE 1984/11/29.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG274.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG159.