Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022745 |
| Data do Acordão: | 10/19/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CAMARA MUNICIPAL VEREADOR LITIGANTE DE MÁ-FÉ INTERESSE EM AGIR |
| Sumário: | Uma Camara Municipal não tem legitimidade activa, por falta de interesse relevante, para recorrer da sentença da Auditoria Administrativa que condenou como litigantes de ma fe os membros da Camara que votaram a favor da deliberação impugnada e da contestação daquele recurso por parte da Camara recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00020597 |
| Nº do Documento: | SA119891019022745 |
| Data de Entrada: | 06/19/1985 |
| Recorrente: | CM DE LOURES |
| Recorrido 1: | CORREIA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5841 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N390 PAG255 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDIT LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART680 N2. LPTA85 ART1. CADM40 ART821 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12109 DE 1984/02/16. AC STA PROC18258 DE 1984/03/15. AC STA PROC18777 DE 1984/11/29. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG274. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG159. |