Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0772/21.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/31/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam reunidos os requisitos previstos no artigo 43.º da Lei Geral Tributária para a condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31074 |
| Nº do Documento: | SA2202305310772/21 |
| Data de Entrada: | 04/13/2022 |
| Recorrente: | A... S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral