Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003063
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
Sumário:Na primitiva redacção do art. 66 do CIT cabia ao fornecedor a verificação da identidade do subscritor das declarações modelo 6 e sua regularização formal.
Nº Convencional:JSTA00003990
Nº do Documento:SA219850605003063
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:JOSE LUIS SIMÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART25 A ART48 ART66.
DL 374-B/79.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG904.
AC STA DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG344.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG177.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VII PAG44.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG13 PAG69.
BAPTISTA MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG214.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO106 PAG252.
DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG27.