Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041690 |
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| Data do Acordão: | 10/02/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA OLIVEIRA |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A errada identificação do autor do acto recorrido determina a ilegitimidade passiva da autoridade administrativa em causa, circunstância que impõe a rejeição do recurso por ilegal interposição (art. 57 n. 4 do Reg. STA). II - O erro é indesculpável quando é vencível com um grau médio de diligência. III - Impondo a lei (art. 30 n. 1 da LPTA) que da notificação conste, obrigatoriamente, a identidade do autor do acto, é indesculpável o erro da sua identificação quando a notificação foi correctamente efectuada e, apesar disso, o recorrente dirigiu o recurso contra outra autoridade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047797 |
| Nº do Documento: | SA119971002041690 |
| Data de Entrada: | 01/30/1997 |
| Recorrente: | ASSOC DE REGANTES E BENEFICIARIOS DO VALE DO LIS |
| Recorrido 1: | DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART26 N2 ART30 N1 ART36 N1 C ART40 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral