Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURANÇA SOCIAL
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/14 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SEGURANÇA SOCIAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de interpretação do preceito que prevê a compensação de créditos de beneficiários de prestações sociais com créditos das instituições de segurança social por pagamentos indevidos não apresenta especial complexidade jurídica e está muito dependente de circunstâncias particulares, pelo que não se reveste de importância fundamental para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17127 |
| Nº do Documento: | SA1201402200139 |
| Data de Entrada: | 02/06/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | INST DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral