Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGRAVO
RECLAMAÇÃO
MATERIA DE DIREITO
PROCESSO GRACIOSO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
RENOVAÇÃO DA INSTANCIA
Não ha necessidade de reclamar contra esse despacho quando as questões nele resolvidas são so de puro direito.
Existe um processo administrativo, constituido por um conjunto de actos e formalidades que precedem e preparam o acto juridico-administrativo.
Sobre esse processo e que assenta a decisão da Administração.
Tal decisão, sendo produtora a se de efeitos juridicos e gozando do privilegio de execução previa, tem sob estes aspectos o mesmo valor das sentenças judiciais.
Por isso a sua impugnação contenciosa faz-se por meio de verdadeiros recursos.
A existencia de um prazo, em regra curto, e uma das caracteristicas do recurso.
A disposição do artigo 294 do Codigo de Processo
Civil não e aplicavel aos recursos interpostos de decisões definitivas e executorias da Administração.
CPC39 ART294.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART30.
AC STAP DE 1942/05/26 IN DG IIS 1942/07/21.
AC STAP DE 1942/08/01 IN DG IIS 1942/12/09.
AC STA DE 1943/04/09 IN COL AC VIX PAG242.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541.
AC STA DE 1946/05/31 IN COL AC VXII PAG446.
