Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004197 |
| Data do Acordão: | 11/10/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARÍTIMO MERCADORIA APREENDIDA MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
| Sumário: | O inscrito marítimo tripulante de um navio mercante a quem são apreendidas mercadorias que transportava escondidas no vestuário, quando se preparava para sair de um entreposto fiscal, comete a tentativa de delito de descaminho. |
| Nº Convencional: | JSTA00021950 |
| Nº do Documento: | SA419651110004197 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CINQUENTA , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART43 ART170. |