Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004197
Data do Acordão:11/10/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
MERCADORIA APREENDIDA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:O inscrito marítimo tripulante de um navio mercante a quem são apreendidas mercadorias que transportava escondidas no vestuário, quando se preparava para sair de um entreposto fiscal, comete a tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00021950
Nº do Documento:SA419651110004197
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CINQUENTA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART43 ART170.