Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/04
Data do Acordão:12/15/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
DECRETO REGULAMENTAR.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
TRABALHADOR RURAL.
Sumário:É ilegal o artigo único do Decreto-Regulamentar n° 9/88, de 03.III, no segmento em que, acrescentando um n° 2 ao artigo 4° do Decreto-Regulamentar n° 75/86, de 30.XII, o fez em contrariedade com o estatuído nos artigos 5° e 6° do DL n° 401/86, de 02.XII.
Nº Convencional:JSTA00061269
Nº do Documento:SA2200412150313
Data de Entrada:03/19/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
Recusa Aplicação:DRGU 9/88 DE 1988/03/03 ARTÚNICO.
Legislação Nacional:CPC96 ART305 ART314 ART315.
DRGU 75/86 DE 1986/03/03 NA REDACÇÃO DO DRGU 9/88 DE 1988/03/03 ART4 N2.
DL 401/86 DE 1986/12/02 ART1 ART2 ART5 ART6.
CONST82 ART115 ART202.
DL 81/85 DE 1985/03/28 ART2 ART3 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC311/04-30 DE 2003/10/13.; AC STA PROC297/04-30 DE 2004/06/16.
Aditamento: