Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/04 |
| Data do Acordão: | 12/15/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. DECRETO REGULAMENTAR. HIERARQUIA DAS NORMAS. TRABALHADOR RURAL. |
| Sumário: | É ilegal o artigo único do Decreto-Regulamentar n° 9/88, de 03.III, no segmento em que, acrescentando um n° 2 ao artigo 4° do Decreto-Regulamentar n° 75/86, de 30.XII, o fez em contrariedade com o estatuído nos artigos 5° e 6° do DL n° 401/86, de 02.XII. |
| Nº Convencional: | JSTA00061269 |
| Nº do Documento: | SA2200412150313 |
| Data de Entrada: | 03/19/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC. |
| Recusa Aplicação: | DRGU 9/88 DE 1988/03/03 ARTÚNICO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART305 ART314 ART315. DRGU 75/86 DE 1986/03/03 NA REDACÇÃO DO DRGU 9/88 DE 1988/03/03 ART4 N2. DL 401/86 DE 1986/12/02 ART1 ART2 ART5 ART6. CONST82 ART115 ART202. DL 81/85 DE 1985/03/28 ART2 ART3 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC311/04-30 DE 2003/10/13.; AC STA PROC297/04-30 DE 2004/06/16. |
| Aditamento: | |