Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:1023/05
Data do Acordão:03/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I – Interposto recurso hierárquico, visando a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, é possível deduzir impugnação judicial da decisão de indeferimento de tal recurso.
II – Tal hipótese encontra fundamento legal no art. 76º, 2, do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00062903
Nº do Documento:SA22006032201023
Data de Entrada:10/10/2005
Recorrente:DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART76 N2 ART97 N1 D ART102 N1 E N2.
Aditamento: