Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 1023/05 |
| Data do Acordão: | 03/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | I – Interposto recurso hierárquico, visando a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, é possível deduzir impugnação judicial da decisão de indeferimento de tal recurso. II – Tal hipótese encontra fundamento legal no art. 76º, 2, do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00062903 |
| Nº do Documento: | SA22006032201023 |
| Data de Entrada: | 10/10/2005 |
| Recorrente: | DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART76 N2 ART97 N1 D ART102 N1 E N2. |
| Aditamento: | |