Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019591 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IVA LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO ACTO DESTACÁVEL |
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| Sumário: | O art. 86 do CIVA, com a redacção dada pelo DL 198/90, de 19-6, não restringe o direito ao recurso com fundamento em inexistência de facto tributário já que depois de afirmar que não é susceptível de impugnação contenciosa a fixação definitiva do imposto acrescenta que podem quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação do imposto em falta ser invocados na reclamação ou impugnação da liquidação onde cabe a eventual inexistência de facto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048115 |
| Nº do Documento: | SA219971022019591 |
| Data de Entrada: | 06/07/1995 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20 N1 ART207 ART268 N4 N5. CIVA84 ART84 ART85 ART86. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART86. CPTRIB91 ART89 ART144 N1. CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG112. |
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Texto Integral