Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003003
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
UNIDADE DO SISTEMA JURIDICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
RECURSO DIRECTO
Sumário:I - Em obediencia ao principio da unidade do sistema juridico, as "resoluções" de que falava o revogado art. 202 do Contencioso Aduaneiro (CA) so seriam contenciosamente impugnaveis se consubstanciassem um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Reveste a natureza de mero acto interno, esgotando os seus efeitos nas relações interorganicas, o que, dirigido aos serviços, se limita a ordenar procedimentos.
III - Verificando-se recurso deste acto, tem o mesmo de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00005490
Nº do Documento:SA219860305003003
Data de Entrada:11/26/1984
Recorrente:IBERAGAR-SOC LUSO-ESPANHOLA DE COLOIDES MARINHOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Referência Publicação 1:AD N294 ANOXXV PAG734
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/10/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
ETAF84 ART68 N1 A ART121 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CPCI63 ART3 ART5.
CONST82 ART205 ART208.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG442 PAG1332.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 3ED PAG477.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG413-414.