Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011245 |
| Data do Acordão: | 05/17/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DENUNCIA DE CONTRATO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio a indicação feita a Direcção-Geral do Ensino Superior, para conhecimento e decisão superior, dos docentes cujos contratos seriam denunciados, conforme despachos do Ministro da Educação e Investigação Cientifica. |
| Nº Convencional: | JSTA00009963 |
| Nº do Documento: | SA119790517011245 |
| Data de Entrada: | 01/12/1978 |
| Recorrente: | BANDARRÃO , ALVARO E OUTRO |
| Recorrido 1: | COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1081 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 8/77 DE 1977/01/13 ART1. DL 768/76 DE 1976/10/23 ART1 ART2 ART3 N1 ART5 N2. DESP 131/77 IN DR IIS 1977/05/25 N3 N5 A B. DESP 241/77 IN DR IIS 1977/10/24. DL 402/73 DE 1973/08/11 ART16 ART24 ART25 ART30. |