Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011245
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DENUNCIA DE CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio a indicação feita a Direcção-Geral do Ensino Superior, para conhecimento e decisão superior, dos docentes cujos contratos seriam denunciados, conforme despachos do Ministro da Educação e Investigação Cientifica.
Nº Convencional:JSTA00009963
Nº do Documento:SA119790517011245
Data de Entrada:01/12/1978
Recorrente:BANDARRÃO , ALVARO E OUTRO
Recorrido 1:COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1081
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 8/77 DE 1977/01/13 ART1.
DL 768/76 DE 1976/10/23 ART1 ART2 ART3 N1 ART5 N2.
DESP 131/77 IN DR IIS 1977/05/25 N3 N5 A B.
DESP 241/77 IN DR IIS 1977/10/24.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART16 ART24 ART25 ART30.