| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022322 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO LIMINAR
PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
POSSE
PRÉDIO URBANO |
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| Sumário: | I - A rejeição liminar da petição inicial dos embargos de terceiro, ou seja, o indeferimento imediato daquela, por ocorrer manifesta improcedência, deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão do embargante não pode proceder, juízo este a formular com base numa correcta interpretação da petição, que não deixe quaisquer dúvidas quanto
à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão.
II - Se o embargante alega posse sobre um prédio urbano e a penhora foi efectuada sobre o "direito ao trespasse e arrendamento desse prédio", mas com inobservância de requisitos legais, por forma a não poder entender-se como reconhecido pelo proprietário e possuidor do prédio aquele direito, cuja existência ele nega na petição dos embargos, estes não devem ser rejeitados liminarmente, por não ser evidente a improcedência da pretensão do embargante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049907 |
| Nº do Documento: | SA219980218022322 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CALDEIRA & MALDONADO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1040.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
CPTRIB91 ART291 N1 C ART307 ART319 N1.
CPC61 ART474 N1 C ART856 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ (TRIBUNAL PLENO) DE 1993/11/25 IN BMJ N431.
AC STA DE 1987/06/03 IN BMJ N368 PÁG421.
AC STA DE 1996/01/24 IN AD N419 PÁG1274. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG587 NOTA5.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG259.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PÁG191. |
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