Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001670
Data do Acordão:02/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:Verificada a amnistia, deve julgar-se extinto o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00005623
Nº do Documento:SA219860205001670
Data de Entrada:10/31/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
CPCI63 ART115 B.