Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01269/02
Data do Acordão:01/14/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ENSINO ESPECIAL.
FUNÇÕES DOCENTES.
FUNÇÕES DE ITINERÂNCIA.
GRATIFICAÇÃO.
Sumário:Nos termos do disposto do nº 2 do art. 1º do DL nº 232/87 de 11.6, a docência não é requisito da atribuição da gratificação aos professores do ensino especial em exercício efectivo de funções de itinerância.
Nº Convencional:JSTA00058650
Nº do Documento:SA12003011401269
Data de Entrada:07/12/2002
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 232/87 DE 1987/06/11 ART1.
Aditamento: