Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007054
Data do Acordão:01/21/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PLANTAÇÃO AGRICOLA OU FLORESTAL
AUTORIZAÇÃO PREVIA
VINHAS
Sumário:I - O pedido de plantio de vinha para se aproveitar de uma autorização que não chegou a ser concedida carece inteiramente de base legal.
II - O despacho que o indeferiu não padece de qualquer vicio que inutilize a sua eficacia.*
Nº Convencional:JSTA00020133
Nº do Documento:SA119660121007054
Recorrente:SAMPAIO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:22
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1965/04/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:D 33544 DE 1944/02/21 ART7 PAR2.
Aditamento: