Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048349
Data do Acordão:01/09/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PERDA DE MANDATO.
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA.
IMPEDIMENTO.
AUTARQUIA LOCAL.
AUTARQUIA.
CULPA.
PROVA TESTEMUNHAL.
GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO.
DEPOIMENTO ESCRITO.
Sumário:I - Não há que confundir entre as espécies de prova admitidas em Direito e o respectivo registo. No caso da prova testemunhal, as mais das vezes é prestada só e apenas oralmente, mas também pode ser registada por escrito, umas vezes facultativamente ou, outras, por imperativo da lei, ou ainda gravada nos casos dos artigos 522-A e ss. do CPC, nos termos do DL 39/95, de 16 de Fevereiro.
II - A decisão da perda de mandato há-de ser função da relevância da lesão da isenção e da imparcialidade, sob pena da subversão dos próprios desígnios expressos na Constituição da República, especialmente no Poder Local, considerando a curtíssima distância que o liga ao administrado, pelo que só um grau de culpa relativamente elevado sustentarão a suspeição ou a reprovabilidade social da conduta, de tal modo que tornem o visado indigno do cargo.
III - A gravidade da medida exige que seja métrica da culpa todo o circunstancialismo de espaço, tempo e modo em que os factos foram praticados, inseridos outrossim na personalidade do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00057104
Nº do Documento:SA120020109048349
Data de Entrada:12/12/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 27/96 DE 1996/08/01 ART8 N2 N3 ART15 N4.
CPC96 ART201 ART522-A N2.
CONST97 ART266 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45357 DE 1999/09/01.; AC STA PROC39873 DE 1996/04/24.; AC STA PROC40467 DE 1996/07/11.; AC STA PROC39746 DE 1996/03/19.; AC STA PROC41784 DE 1997/09/03.; AC STA PROC46540 DE 2000/08/30.; AC STA PROC40138 DE 1996/05/14.; AC STA PROC40135 DE 1996/05/19.; AC STA PROC39678 DE 1996/03/21.; AC TC 25/92 DE 1992/01/15 IN RLJ ANO 125 PAG361.
Aditamento: