Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025747
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS
CADUCIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - No sitema de incentivos financeiros consagrado no
D.L. n. 194/80, de 19 de Junho, a concessão destes, dependia da criação de determinado numero de postos de trabalho.
II - Tendo sido declarada a caducidade desses incentivos por motivos diferentes, esta o despacho impugnado ferido de anulabilidade, que determina sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00031193
Nº do Documento:SA119881130025747
Data de Entrada:02/09/1988
Recorrente:OVARMADEIRAS INDUSTRIA DE MADEIRA LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5849
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/11/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART29 N1 N2 ART43 N1 N3 A B.
Aditamento: