Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006760 |
| Data do Acordão: | 01/22/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | NOMEAÇÃO INTERINA CHEFE DE REPARTIÇÃO CTT PROVÍNCIA ULTRAMARINA ACTO DISCRICIONÁRIO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | Estando as nomeações interinas dos chefes das repartições centrais dos correios, telégrafos e telefones das províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor sujeitas ao disposto no parágrafo 1 do artigo 63 e no parágrafo único do artigo 64 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pelo que podem efectuar-se "quando e como for julgado conveniente", tais nomeações constituem actos proferidos no exercício de um poder discricionário só susceptíveis de serem impugnados por desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00020474 |
| Nº do Documento: | SA119650122006760 |
| Recorrente: | MARTINS , ALVARO |
| Recorrido 1: | MINULT - SA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1963/09/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 34076 DE 1944/11/02 ART271 ART291. D 40709 DE 1956/07/31 ART2. |