Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006760
Data do Acordão:01/22/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:NOMEAÇÃO INTERINA
CHEFE DE REPARTIÇÃO
CTT
PROVÍNCIA ULTRAMARINA
ACTO DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
Sumário:Estando as nomeações interinas dos chefes das repartições centrais dos correios, telégrafos e telefones das províncias de S. Tomé e Príncipe e
Timor sujeitas ao disposto no parágrafo 1 do artigo
63 e no parágrafo único do artigo 64 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pelo que podem efectuar-se "quando e como for julgado conveniente", tais nomeações constituem actos proferidos no exercício de um poder discricionário só susceptíveis de serem impugnados por desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00020474
Nº do Documento:SA119650122006760
Recorrente:MARTINS , ALVARO
Recorrido 1:MINULT - SA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1963/09/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 34076 DE 1944/11/02 ART271 ART291.
D 40709 DE 1956/07/31 ART2.