Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010711 |
| Data do Acordão: | 10/12/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS HIERARQUIA DAS NORMAS DECRETO REGULAMENTAR FUNCIONARIO ULTRAMARINO |
| Sumário: | Viola o artigo 18, paragrafo 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o despacho governamental que, fora do prazo ai fixado, reduz uma pensão de aposentação ao abrigo do Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, o qual, não tendo força de lei, não pode alterar aquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00010993 |
| Nº do Documento: | SA119781012010711 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1511 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 N4 ART52 A PAR4. LOSTA56 ART16 PARUNICO ART18 N2. D 317/76 DE 1976/04/30 ART2 ART3. EFU66 ART430 PAR6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/06/28 IN AD N146 PAG159. AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG23. |