Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010711
Data do Acordão:10/12/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
HIERARQUIA DAS NORMAS
DECRETO REGULAMENTAR
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:Viola o artigo 18, paragrafo 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o despacho governamental que, fora do prazo ai fixado, reduz uma pensão de aposentação ao abrigo do Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, o qual, não tendo força de lei, não pode alterar aquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00010993
Nº do Documento:SA119781012010711
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1511
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 N4 ART52 A PAR4.
LOSTA56 ART16 PARUNICO ART18 N2.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2 ART3.
EFU66 ART430 PAR6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/06/28 IN AD N146 PAG159.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG23.