Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011009
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
ACTO CONSEQUENTE
ACTO PRIMARIO
DESVIO DE PODER
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - Actos consequentes são os actos em relação aos quais o acto definitivo anterior e um pressuposto.
II - E o caso do acto que integra no quadro de supranumerarios da Policia Judiciaria os funcionarios da Policia Judiciaria das ex-colonias portuguesas.
III - Esta integração efectua-se em vaga de categoria igual ou equivalente a que os agentes possuam no quadro geral de adidos.
IV - A validade de um acto consequente so pode ser atacada por vicios proprios, ou autonomos, e não por vicios que apenas poderiam ter afectado o acto primario.
V - Não se pode falar em desvio de poderes quando um acto e praticado no uso de um poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00009788
Nº do Documento:SA119791025011009
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:MACHADO , FERNANDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:547
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART3 ART4 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 N3 A ART42 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152 PAG1026.; AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG96-99.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG467 PAG506.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1193.
Aditamento: