Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A apresentação prematura (antes do trânsito em julgado da decisão final) da nota discriminativa e justificativa das custas não tem como consequência a invalidade do acto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0880/25.7BELRS.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | ERRO DE ESCRITA |
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| Sumário: | I - Os erros de escrita verificados no acórdão podem ser corrigidos (artigos 146.º, 614.º, 614.º e 666.º do CPC). II - A apresentação prematura (antes do trânsito em julgado da decisão final) da nota discriminativa e justificativa das custas não tem como consequência a invalidade do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36258 |
| Nº do Documento: | SA2202610290880/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral