Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002123
Data do Acordão:02/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DECRETO DO MINISTRO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO FISCAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RESERVA DE LEI
TERRITORIALIDADE DAS LEIS
IMPOSTO DE SELO
Sumário:I - A isenção de impostos concedida a Companhia dos Petroleos de Angola (Petrangol), S.A.R.L., pelo
Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, não vigora na metropole, por aquele diploma ser um decreto legislativo do Ministro do Ultramar, so aplicavel no espaço juridico ultramarino.
II - Aquela isenção, embora reproduzida no contrato de concessão celebrado entre o Governo Portugues e a Petrangol ao abrigo do referido diploma legislativo, não pode ser invocada em plena sede contratual em vista do principio da legalidade tributaria consagrado no artigo 70 da Constituição Politica.
Nº Convencional:JSTA00001339
Nº do Documento:SAP19740219002123
Data de Entrada:12/14/1972
Recorrente:PETRANGOL SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8477 PROC8344.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART59 ART60 ART70 PAR1 ART82 ART109 PAR1 ART123 ART150 PAR1 N3.
L 2066 DE 1953/06/27 BVIII BIX BX NIV.
RIS26 ART251.
TGIS32 ART93 ART145.
RSTA57 ART53.
D 46822 DE 1965/12/31 ART61.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG557.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PAG60.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG80.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.