Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046/11 |
| Data do Acordão: | 03/02/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO EXECUÇÃO FISCAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
| Sumário: | O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo pela Fazenda Pública, antes cabendo essa representação ao mandatário designado pelo seu Presidente. |
| Nº Convencional: | JSTA00066835 |
| Nº do Documento: | SA220110302046 |
| Data de Entrada: | 01/20/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CPPTRIB99 ART15 N1 A ART148 N2 ART151 N1 ART152. DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1. L 3/2004 DE 2004/01/15 NA REDACÇÃO DO DL 105/2007 DE 2007/04/03 ART1 N2 ART21 N1 N N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC388/09 DE 2009/05/02.; AC STA PROC1129/09 DE 2010/10/31.; AC STA PROC1050/10 DE 2011/01/26.; AC STA PROC45/11 DE 2011/02/09. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA PROJECTO DE LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS PAG415. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 3ED PAG380. |
| Aditamento: | |