Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/11
Data do Acordão:03/02/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
EXECUÇÃO FISCAL
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo pela Fazenda Pública, antes cabendo essa representação ao mandatário designado pelo seu Presidente.
Nº Convencional:JSTA00066835
Nº do Documento:SA220110302046
Data de Entrada:01/20/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CPPTRIB99 ART15 N1 A ART148 N2 ART151 N1 ART152.
DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1.
L 3/2004 DE 2004/01/15 NA REDACÇÃO DO DL 105/2007 DE 2007/04/03 ART1 N2 ART21 N1 N N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC388/09 DE 2009/05/02.; AC STA PROC1129/09 DE 2010/10/31.; AC STA PROC1050/10 DE 2011/01/26.; AC STA PROC45/11 DE 2011/02/09.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA PROJECTO DE LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS PAG415.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 3ED PAG380.
Aditamento: