Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/04
Data do Acordão:11/03/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
CONCURSO.
ÓRGÃO COLEGIAL.
JURI.
DEVER DE REMESSA DO PEDIDO À ENTIDADE COMPETENTE.
Sumário:Enquanto o órgão incompetente para o recurso não cumprir o dever de remessa determinado pelo artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do CPA, o interessado pode apresentar o recurso à entidade competente.
Nº Convencional:JSTA00061226
Nº do Documento:SA1200411030732
Data de Entrada:06/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA94 ART34 N1 A ART167 ART169 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41151 DE 2001/11/15.; AC STA PROC40659 DE 1998/10/22.
Aditamento: